O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da
Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança
Pública, emitiu uma recomendação com o objetivo de garantir o controle e
fiscalização dos presos em monitoração eletrônica durante as festividades de
Carnaval em Rio Branco.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo
Curti e direcionada aos órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública do
Estado do Acre, visa assegurar, entre outras providências, o cumprimento da
Portaria nº 412/2024, emitida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas
Alternativas.
A portaria delimita áreas de exclusão – onde o monitorado
está proibido de frequentar ou se aproximar, conforme decisão judicial – para
os cumpridores do regime semiaberto da capital, no período de 9 a 13 de
fevereiro. As áreas abrangem a Praça da Revolução, a Gameleira e suas
adjacências durante os eventos carnavalescos, além de outros locais com
aglomeração, conforme a Lei de Execução Penal.
O MPAC destaca que o descumprimento das regras
estabelecidas para o Regime Semiaberto, especialmente a violação das áreas de
exclusão sem justificativa, configura crime de desobediência à decisão judicial
sobre perda ou suspensão de direito, podendo resultar na regressão cautelar de
regime.
Diante disso, solicita aos órgãos de segurança a adoção de
medidas para fiscalizar os presos monitorados, incluindo a lavratura de Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para os casos de ausência de justificativa,
bem como a certificação das justificativas para ingresso nas áreas de exclusão.
Além disso, requer a colaboração desses órgãos com os
organizadores dos eventos carnavalescos do Estado do Acre e da Prefeitura de
Rio Branco para identificar e registrar pessoas flagradas cometendo ilícitos ou
contravenções penais, com o intuito de proibir futuros ingressos desses
indivíduos para a preservação da ordem pública e da paz social.
Por Mnistério Público do Estado do Acre