O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, recomendou à Prefeitura do município a implantação de um sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores do Poder Executivo. A medida, que deve ser implementada em até 90 dias, visa garantir o cumprimento da jornada de trabalho e reforçar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade na administração pública.
A recomendação é resultado de investigações conduzidas pela Promotoria, que identificaram possíveis irregularidades no controle de carga horária de servidores municipais. O uso do ponto eletrônico é apontado como uma ferramenta eficaz para coibir fraudes, otimizar recursos públicos e assegurar maior transparência na gestão. O MPAC destaca que o sistema permitirá um controle mais rigoroso da presença dos funcionários, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
A Prefeitura de Brasileia tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar formalmente sobre o acatamento da recomendação. O MPAC ressalta que a medida tem eficácia imediata e que o descumprimento poderá resultar na adoção de providências judiciais e extrajudiciais. A iniciativa reforça o papel fiscalizador do Ministério Público e busca promover uma cultura de responsabilidade e compromisso no serviço público municipal.
