O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), e às secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). O documento orienta que o poder público se abstenha de realizar remoções forçadas sem comunicação prévia aos moradores e sem apresentar ao órgão ministerial os documentos que justifiquem a ação. A medida tem caráter preventivo e busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia adequada.
Segundo o MPAC, qualquer intervenção que envolva o deslocamento de famílias deve ser precedida por laudos técnicos que comprovem a necessidade da remoção, além da demonstração de que todas as alternativas foram consideradas. O órgão reforça que ações realizadas sem diálogo com os afetados e sem respaldo legal configuram violação de direitos humanos. A recomendação também estabelece que os moradores atingidos devem ser reassentados em condições dignas, com acesso a serviços básicos e regularização documental dos novos imóveis, garantindo a continuidade de sua vida comunitária.
A recomendação tem como foco imediato as remoções em andamento nas proximidades do Mercado Elias Mansour, que passa por obras de requalificação urbana. A prefeitura e a Seinfra têm prazo de até dez dias para encaminhar ao MPAC toda a documentação relacionada às intervenções. O cumprimento será monitorado pela Promotoria Especializada, que poderá adotar medidas judiciais em caso de descumprimento.
