O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco (Seinfra) a adoção de medidas para aprimorar a fiscalização de empreendimentos urbanos. A orientação, expedida pela 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, visa garantir que os autos de infração emitidos pela secretaria estejam em conformidade com as exigências legais, assegurando clareza e objetividade na descrição das irregularidades constatadas.
Segundo o MPAC, a ausência de informações detalhadas nos autos, como os fatos específicos, as normas violadas e as medidas necessárias para regularização, compromete o direito de defesa dos autuados e pode levar à nulidade dos atos administrativos. A recomendação reforça a necessidade de motivação adequada, conforme previsto na Lei Federal nº 9.784/99 e no Plano Diretor de Rio Branco (Lei nº 2.222/2016). Também foi solicitado que os modelos de autuação sejam revisados para incluir registros visuais e dados técnicos precisos, fortalecendo a transparência e a efetividade da fiscalização.
A Seinfra tem o prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação da recomendação, para informar ao MPAC as providências adotadas. O órgão ministerial alertou que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais para assegurar o cumprimento das normas urbanísticas. O documento também foi encaminhado à Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre, com o objetivo de ampliar a divulgação e garantir que os setores impactados estejam cientes das exigências legais.
