O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do
Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e da Promotoria de Justiça Especializada
de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, requisitou à Delegacia-Geral de
Polícia Civil a abertura de um inquérito policial para apurar o vazamento de
vídeos íntimos divulgados em aplicativos de mensagens e redes sociais desde a
última terça-feira, 23.
O documento, assinado pela coordenadora-geral do CAV,
procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, e pelo promotor de Justiça
Thalles Ferreira, destaca que, conforme o art. 218-C do Código Penal,
“oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou expor à venda, publicar ou
divulgar conteúdo, sejam imagens ou vídeos com cenas de sexo, nudez ou
pornografia, sem consentimento é crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, se
o fato não configurar crimes mais graves.”
Neste sentido, o MPAC solicita especial atenção para adoção
de providências referentes ao caso noticiado, que deve ser tratado com
prioridade e urgência, uma vez que os vídeos estão sendo divulgados e
compartilhados em massa, ganhando repercussão geral.
Por Agência de Notícias do MPAC