O Ministério Público Federal
(MPF) instaurou inquérito civil para apurar uso indevido de dados por redes de
farmácias. O objetivo é analisar possíveis ilegalidades na prática dessas
empresas, que coletam dados pessoais, especialmente o CPF, sob a justificativa
de oferecer descontos. A apuração está sendo conduzida pela Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC) e visa verificar se
essa prática configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao
Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O MPF iniciou a apuração a partir
de reportagens do site UOL, que denunciaram o uso do CPF para alimentar um
banco de dados com histórico de compras dos últimos 15 anos, com a suspeita de
comercialização dessas informações. A investigação visa esclarecer se a
exigência do CPF para descontos configura prática abusiva e se há consentimento
explícito para o uso de dados.
Além das redes de farmácia, que
coletam e compartilham dados, há uma empresa que é a responsável por gerenciar
programas de fidelidade para algumas dessas redes.
No inquérito, o MPF está
avaliando se dados pessoais coletados, como os registros de compra, podem
revelar detalhes sensíveis, incluindo aspectos relacionados à saúde e à
sexualidade. O uso indiscriminado dessas informações pode resultar em
discriminação e em publicidade direcionada, com base no histórico de compras. O
inquérito também analisará o cumprimento da LGPD.
O MPF já solicitou informações à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o processo de
fiscalização nº 00261.001371/2023-32. Além disso, foram enviados ofícios ao
Conselho Federal de Farmácia (CFF) e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC) para verificar as medidas adotadas sobre o uso indevido de dados.
O MPF está analisando, ainda, se
as empresas que utilizam dados para fins de publicidade estão infringindo o
art. 11, §4º, da LGPD, que veda o compartilhamento de dados pessoais sensíveis
referentes à saúde para obter vantagem econômica.
Será realizada uma reunião com
ANPD, Anvisa, MDHC e CFF para discutir o assunto.
Inquérito Civil nº
1.30.001.004549/2024-54
Assessoria de Comunicação Social
