O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir que o estado do Acre permaneça como réu em uma ação civil pública que contesta a imposição de padrões estéticos em escolas militares e cívico-militares. A exclusão do ente estadual foi determinada em primeira instância, mas o MPF argumenta que o governo do Acre tem responsabilidade direta na manutenção e fiscalização dessas instituições, especialmente após anunciar a intenção de expandir o modelo militarizado, mesmo com a revogação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pela União.
A ação, ajuizada em julho de 2023, aponta que regras sobre cabelo, maquiagem, barba e vestimentas violam direitos fundamentais dos estudantes, extrapolam o ambiente escolar e invadem a vida privada. O MPF sustenta que tais normas têm impacto desproporcional sobre grupos vulneráveis, como pessoas pretas, pardas, com deficiência e LGBTQIA+, configurando racismo institucional e capacitismo. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, reforça que não há respaldo legal para essas exigências e que o Judiciário deve assegurar proteção integral contra restrições indevidas à liberdade pessoal.
No recurso, o MPF cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações internacionais, como as do Comitê da ONU para os Direitos da Criança, que já se manifestou contra a militarização das escolas públicas no Brasil. A exclusão do estado do Acre da ação, segundo o órgão, compromete a coerência jurídica, já que leis estaduais e federais sobre o tema possuem conteúdo semelhante. Diversas denúncias de abusos foram registradas desde a implantação do modelo militarizado, envolvendo alunos, professores e representantes da sociedade civil.
