A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como
“PEC da Blindagem” (ou das Prerrogativas, PEC 3/2021) foi aprovada pela Câmara
dos Deputados em dois turnos, modificando regras para investigação, ação penal
e prisão de parlamentares. Entre as principais mudanças, está a exigência de autorização
prévia da respectiva Casa Legislativa para abertura de ação penal contra
deputados e senadores , o STF só poderá processá-los após essa autorização, por
maioria absoluta. O texto também prevê prazo de até 90 dias para que Câmara ou
Senado decidam sobre o pedido, amplia o foro privilegiado para presidentes
nacionais de partidos, e estabelece votação secreta para autorizar prisões em
flagrante, salvo para crimes inafiançáveis previstos na Constituição.
No primeiro turno, a PEC foi aprovada com 353 votos
favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção. No segundo turno, teve 344 a favor e
133 contra.
No Acre, sete dos
oito deputados federais votaram a favor, sendo a única exceção a deputada
Socorro Neri (PP), que se posicionou contra nos dois turnos.
A aprovação da PEC representa um ponto de tensão entre
Executivo, Judiciário e sociedade civil. Seus defensores afirmam que ela
reforça garantias do mandato parlamentar, protegendo legisladores de eventuais
abusos ou perseguições judiciais que poderiam interferir no exercício do poder
legislativo. Os críticos, por outro lado, vêem o texto como uma ameaça à
transparência democrática e possível facilitador de impunidade, sobretudo em
casos de corrupção ou mal uso de recursos públicos vinculados a emendas parlamentares.
Também há dúvidas sobre como o Senado e o STF reagirão, visto que esses
componentes terão papel decisivo na tramitação e na constitucionalidade da
proposta.
