Minuta concede mais benefícios aos partidos; presidentes de
siglas querem agilizar votação
O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Anistia pode trazer ainda mais benefícios aos partidos políticos em relação ao
projeto original. Uma minuta do parecer, divulgado pelo relator Antônio Carlos
Rodrigues (PL-SP) na última semana, propõe o refinanciamento de dívidas e o uso
de verbas eleitorais para parcelamento de multas.
O relatório de Rodrigues ainda não foi oficialmente
protocolado, porque o deputado aguarda um posicionamento de líderes partidários
sobre o texto. Além disso, ele espera a oficialização de seu nome como relator
da matéria em plenário. Mesmo assim, vem trabalhando em cima da pauta.
Apurou – se que o parlamentar tem sido procurado por
presidentes de partidos políticos que cobram a votação do texto “o mais
rapidamente possível”. A prioridade dos dirigentes das siglas é o trecho que
cria um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, seus
institutos ou fundações.
O relator está disposto a negociar mudanças em outros
pontos da proposta, mas a manutenção do Refis no texto é considerada essencial.
O Refis aos partidos políticos não estava na versão original da PEC, mas foi
incluído na minuta divulgada pelo relator.
O objetivo do programa de recuperação fiscal, segundo o
deputado, é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários,
excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores
originários com correção monetária em até 15 anos.
“Essa medida é essencial para assegurar a continuidade das
atividades dessas entidades, promovendo a justiça fiscal sem comprometer a
viabilidade financeira dos partidos”, consta na minuta do relatório.
Além disso, o novo texto também prevê que os partidos usem
recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e
débitos de natureza não eleitoral. O relatório ainda estabelece que as legendas
terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigadas a pagar impostos.
A imunidade tributária já é reconhecida pela Constituição,
mas, segundo o deputado, a aplicação prática do benefício enfrenta a “imposição
de sanções de natureza tributária, de forma que compromete a gestão financeira
dos partidos”.
Por isso, no texto da PEC, o relator reforça a imunidade e
cancela sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitem a norma,
“especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco
anos”.
Votação não tem data para ocorrer
Protocolada em março do ano passado, a PEC da Anistia
original concede perdão aos partidos políticos que não cumpriram a cota mínima
de recursos para candidaturas de pretos e pardos nas últimas eleições. Na
Câmara, o texto é apoiado por parlamentares de diferentes legendas, como MDB,
PP, PL, União Brasil e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As negociações devem se desenrolar na Câmara apenas depois
desta semana de São João. Embora o texto tenha chegado a entrar na pauta do
plenário, não há data certa para a votação acontecer.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2023 e depois foi encaminhada para uma
comissão especial, onde ficou travada por meses devido à repercussão negativa
sobre o perdão aos partidos. O texto não chegou a ser votado no colegiado.
Na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou
a proposta e a incluiu na pauta de votações do plenário.
Foi apurado que o presidente da Casa só colocará a PEC em votação novamente se houver
acordo com o Senado Federal sobre o tema. Lira não quer aprovar o texto caso
haja chances de a proposta ficar engavetada no Senado.
Senadores criticam proposta
Ao contrário do que ocorre na Câmara, no Senado,
parlamentares de diversos partidos têm se posicionado publicamente contra o
texto. Críticas foram feitas na última quarta-feira (20), durante sessão em
plenário, por exemplo.
“O Brasil é o único país do mundo que financia todas as
eleições, todos os partidos políticos. E agora, neste momento em que nós
estamos preocupados com o equilíbrio das contas públicas, temos que votar uma
anistia para absolver aquelas pessoas que cometeram crime e desviaram dinheiro
público”, afirmou Renan Calheiros (MDB-AL).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) avaliou a proposta como uma
forma de desmoralizar as leis eleitorais criadas pelo próprio Congresso.
“Trata-se de uma ode à impunidade, uma forma de dizer aos
brasileiros: ajam irregularmente, senhoras e senhores; cometam crimes, senhoras
e senhores; e depois clamem por anistia. Qual é a lógica de o Congresso criar
leis eleitorais e depois dizer que elas não precisam ser cumpridas?”,
questionou.
O que muda na prática?
Atualmente, a Constituição não trata sobre repasses a
candidaturas negras, mas um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
prevê que os recursos devem ser proporcionais ao número de candidatos pretos e
pardos.
Em 2022, por exemplo, foram pouco mais de 50% de candidatos
negros. Logo, os partidos tiveram que repassar pouco mais da metade dos
recursos a essas candidaturas.
Um artigo incluído na PEC pelo relator determina que
quaisquer políticas afirmativas às minorias para as eleições devem ser
cumpridas obrigatoriamente apenas se o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre
o assunto.
Na prática, se a PEC for aprovada desta forma, os partidos
não terão obrigação de cumprir as resoluções do TSE para pessoas pretas e
pardas ou outras minorias. O relatório do deputado prevê a aplicação de 20% do
fundo partidário para a candidatura de negros.
Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
e do Fundo Partidário deverão ser repassados para mulheres, pretos e pardos da
seguinte maneira:
- ao menos 75% até 20 dias antes do primeiro turno;
- até 25% até cinco dias antes do segundo turno.
Por CNN