A recente sanção da Lei Municipal Nº 1.190, de 07 de abril de 2025, trouxe à tona um aumento polêmico do auxílio-alimentação para vereadores da Câmara Municipal de Brasiléia, Acre. O benefício fixado em R$ 600 mensais, em caráter indenizatório e transitório, gerou debate devido aos altos salários já recebidos pelos parlamentares. Em 2025, os vereadores passaram a receber R$ 9 mil por mês, enquanto o presidente da casa, filiado ao Partido Progressista, ganha R$ 11 mil, o primeiro secretário R$ 10 mil e o segundo secretário, R$ 9,5 mil. Diante desses valores, questiona-se a necessidade de um adicional.
O auxílio, que será pago inicialmente em pecúnia até a implantação de cartões ou tickets via processo licitatório, não possui natureza salarial e não incide em tributações previdenciárias. Seu reajuste anual será atrelado ao índice IPCA da FIPE, o que amplia o impacto financeiro nos cofres públicos. Apesar de restrições como a proibição do uso para bebidas alcoólicas e produtos de tabaco, o aumento destinado aos vereadores destaca-se como motivo de insatisfação popular.
Nossa equipe procurou o presidente da Casa, Marquinhos Tibúrcio, do Partido Progressista, e a segunda secretária, Izabelle Araújo, do Republicanos, para esclarecer a necessidade real do aumento para os vereadores, mas ambos não se manifestaram até o momento. O espaço segue aberto para futuras declarações.
O procurador do município também comentou sobre a questão:
“O auxílio alimentação, verba de caráter indenizatório, foi concedido a servidores (efetivos e comissionados) e vereadores municipais. Sobre sua legalidade, ou não, não tenho o que manifestar; não participei – e nem poderia por ser procurador do município – da elaboração e tramitação do projeto junto ao Legislativo Mirim. Sobre a concessão da mesma verba indenizatória (auxílio alimentação) para os servidores do Executivo, até esse momento, não recebi qualquer convocação do prefeito para analisar a extensão também para nosso maior patrimônio, nossos servidores. Espero, contudo, sensibilidade da administração para conceder o auxílio também aos servidores públicos municipais do Executivo. Eles trabalham arduamente em prol da sociedade. Seria questão de justiça, de valorização deles.”
A Lei, que entrou em vigor hoje, reflete a complexa relação entre despesas públicas e a percepção da sociedade sobre equidade e gestão fiscal.
