A Câmara de Rio Branco aprovou na quarta-feira, 13, por 10 votos a favor e um contra, o Projeto de Lei (PL) que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIA+ na capital. O projeto, de autoria do vereador João Marcos Luz, baseia-se no Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o poder público deve regular eventos públicos, estabelecendo faixas etárias adequadas, horários e locais apropriados para menores de idade. Segundo Luz, a intenção é aplicar uma faixa etária mínima para a Parada Gay, similar a outros eventos que envolvem apresentações e consumo de bebidas alcoólicas.
A sessão foi presidida pelo vereador Hildegard Pascoal devido à ausência do presidente Raimundo Neném. O PL 14 estabelece uma multa de R$ 10 mil para casos em que crianças sejam flagradas no evento. Agora, o projeto segue para o Executivo municipal, onde será decidido se será sancionado ou não pelo prefeito Tião Bocalom.
A Associação dos Homossexuais do Acre emitiu nota de repúdio sobre o assunto:
