A Polícia Civil do Estado do Acre, por meio da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), apreendeu uma adolescente suspeita de cometer ato infracional análogo ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O caso veio à tona na última terça-feira, 5 de agosto, quando a jovem foi intimada e compareceu à sede da delegacia em Rio Branco para prestar esclarecimentos. A investigação foi formalizada por meio do Auto de Investigação de Ato Infracional nº 115/2025, instaurado com base no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que trata da posse de arma em desacordo com a legislação vigente.
Durante o processo investigativo, foram reunidos elementos que levaram à solicitação judicial de internação provisória da adolescente. O mandado foi expedido pela Justiça e cumprido pela Polícia Civil ainda na terça-feira. A medida está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê procedimentos específicos para apuração de atos infracionais cometidos por menores de idade. A legislação busca garantir que, mesmo diante de infrações graves, os direitos fundamentais dos adolescentes sejam preservados, com foco na responsabilização e na reintegração social.
O artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 tipifica como crime a posse de arma de fogo de uso permitido sem autorização legal, sendo considerado um risco à segurança pública. No caso de adolescentes, a legislação brasileira estabelece que atos infracionais devem ser tratados com medidas socioeducativas, conforme a gravidade e as circunstâncias do fato. A Polícia Civil reforça que a atuação da DEPCA visa proteger crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que combate práticas que possam comprometer sua integridade e segurança. O caso segue sob investigação, e novas diligências poderão ser realizadas para esclarecer todos os aspectos envolvidos.
