A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira (17) a Lei Municipal nº 2.598, que estabelece novas restrições para a nomeação de pessoas a cargos públicos administrativos e políticos. A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), altera a legislação anterior (Lei nº 2.560) e reforça os critérios de moralidade e integridade exigidos para o exercício de funções públicas no município. A nova norma visa ampliar o controle sobre o acesso a cargos públicos, especialmente em áreas sensíveis da administração direta e indireta.
Entre as mudanças, a lei veda a nomeação de indivíduos condenados por crimes como racismo, tráfico de drogas e infrações cometidas contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal Brasileiro. Também ficam impedidos de assumir cargos aqueles que tenham sido condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual — como estupro e assédio — e por práticas de exploração sexual infantil, maus-tratos e abandono de incapaz. A legislação busca garantir que os ocupantes de funções públicas estejam alinhados com princípios éticos e legais.
