A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na última terça-feira (2), um projeto de lei que garante atendimento preferencial a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando estiverem em exercício profissional. A proposta, de autoria do vereador Felipe Tchê (PP), foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito Tião Bocalom. O texto estabelece que os advogados terão prioridade em serviços públicos e privados, como cartórios, bancos e repartições, desde que apresentem a carteira da OAB.
O projeto equipara o atendimento dos advogados ao já garantido a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, sem prejuízo aos demais grupos. A medida visa agilizar o trabalho dos profissionais do Direito, especialmente em situações que envolvem prazos judiciais e administrativos. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos à aplicação de multa diária. Após a sanção, será concedido um prazo de 90 dias para que os locais se adequem à nova legislação.
Segundo o autor da proposta, a prioridade busca fortalecer o exercício da advocacia como função essencial à justiça. “Estamos falando do exercício de uma função constitucional. Quando o advogado é impedido de atuar com fluidez, o cidadão também é prejudicado”, afirmou Felipe Tchê. A iniciativa segue modelo já adotado em municípios como Cruzeiro do Sul, onde a prioridade para advogados em serviço já está em vigor. A expectativa é que a medida contribua para a celeridade dos processos e o fortalecimento da defesa dos direitos dos cidadãos.
