A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que expande o limite de armamento e munições para agentes de segurança pública. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, permite que policiais e bombeiros — ativos e inativos —, guardas municipais e agentes socioeducativos adquiram até seis armas de fogo, inclusive de uso restrito, e 2 mil munições por calibre ao ano. Hoje, o limite é de quatro armas, sendo duas de uso permitido e duas restritas, e 400 munições anuais.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 4618/24, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Bilynskyj justificou o aumento do quantitativo como necessário para o treinamento contínuo desses profissionais, que muitas vezes praticam em clubes de tiro fora do ambiente institucional. Segundo o relator, a restrição anterior comprometia a qualificação e o direito à autodefesa de agentes que atuam na linha de frente da segurança pública.
O projeto será avaliado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para votação no Senado. A discussão reacende o debate sobre o equilíbrio entre o fortalecimento das forças de segurança e os limites legais para o porte e uso de armamentos. Parlamentares contrários alertam para os riscos de ampliação do acesso a armas sem mecanismos de controle mais rígidos. Já os defensores argumentam que a medida visa garantir melhores condições de atuação e proteção a profissionais em constante exposição ao risco.
