A Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), por meio do superintendente
Clendes Vilas Boas, emitiu nesta segunda-feira (22) nota pública esclarecendo
que o Projeto de Lei Complementar enviado recentemente pela Prefeitura à Câmara
Municipal não altera, segundo o órgão, o benefício da passagem estudantil a R$
1,00. A menção a uma possível destinação de tarifa “de quase R$ 4,00” para
estudantes foi classificada por RBTrans como interpretação equivocada e sem
respaldo na legislação vigente.
A Lei Municipal nº 1.726/2008
estabelece que a tarifa para estudantes corresponde a 50% do valor do
transporte público coletivo, atualmente fixado em R$ 3,50, o que resulta em
meia-tarifa de R$ 1,75. Para manter o valor simbólico de R$ 1,00, a Prefeitura
concede uma subvenção municipal de R$ 0,75. Esse mecanismo, garante a
autarquia, continua plenamente vigente, sem alterações propostas no projeto de
lei em tramitação.
Além disso, as mudanças previstas
no Projeto de Lei Complementar têm foco em modernizar o sistema de cartões
estudantis , com mecanismos de concessão e fiscalização mais rígidos , estabelecer regras para evitar uso indevido do benefício e criar cartão provisório
de gratuidade. RBTrans enfatiza que qualquer suspensão do direito à passagem de
R$ 1,00 ocorreria apenas em caso de mau uso do cartão, conforme já previsto em
lei. O órgão criticou interpretações que considera sensacionalistas ou
destinadas a gerar tensão política.
