A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou nesta segunda-feira (20) a Portaria nº 303/2025, que estabelece novas diretrizes para o serviço de táxi convencional e especial nos principais pontos de embarque e desembarque da capital: o Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago e o Aeroporto Internacional Plácido de Castro. A medida revoga a Portaria nº 187/2025 e tem como objetivo organizar a operação, garantir segurança aos passageiros e padronizar o atendimento conforme as normas municipais.
Segundo o documento, o serviço de táxi especial será exclusivo do aeroporto, operado por veículos previamente registrados e licenciados pela RBTrans. As 15 permissões já existentes no antigo terminal aéreo permanecem válidas, e a Cooperativa Executiva Rádio Táxi também está autorizada a atuar no local. Já o serviço na rodoviária será prestado por mais de 70 permissionários, cujas licenças foram oficialmente reconhecidas pelo órgão. Todos os veículos deverão passar por vistoria e estar devidamente identificados, conforme exigência do regulamento.
A portaria determina ainda o uso obrigatório do taxímetro, salvo acordo prévio entre passageiro e condutor, e estabelece que o pagamento deve ser feito em moeda corrente, exceto em casos autorizados pela RBTrans. As licenças terão caráter precário e intransferível, sendo formalizadas mediante assinatura de Termo de Compromisso. Não haverá novas permissões para atuação nos terminais, e eventuais mudanças nas regras dependerão de interesse público ou necessidade técnica.
