Moradores e empresas de Rio Branco que possuem débitos vencidos com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2024 têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Refis 2025, programa de recuperação fiscal que oferece condições especiais para regularização. A iniciativa permite o pagamento à vista com até 90% de desconto nos juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes. A entrada mínima exigida é de 3% do valor total da dívida, e o percentual de desconto varia conforme o número de parcelas escolhidas, diminuindo gradativamente até 40% para quem optar pelo prazo máximo.
O programa contempla também dívidas que já foram judicializadas, desde que não haja decisão de penhora de bens, e permite a migração de acordos antigos para o Refis, desde que respeitadas as regras atuais. A adesão pode ser feita presencialmente em cinco pontos de atendimento espalhados pela cidade, como a OCA e os Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs), além da sede da Prefeitura. Para casos em que o débito já está na Justiça, o atendimento é realizado na Procuradoria Geral do Município. Há ainda a opção de adesão online, por meio do site oficial da Receita Municipal.
Com o objetivo de facilitar a quitação de pendências sem comprometer o orçamento dos contribuintes, o Refis 2025 busca evitar a judicialização de dívidas e fortalecer a arrecadação municipal. A medida é vista como uma oportunidade para regularizar a situação fiscal e evitar sanções futuras. Após o prazo final, os benefícios oferecidos pelo programa deixam de valer, e os débitos voltam a seguir o trâmite convencional de cobrança.
