A Câmara Municipal de Rio Branco analisa um pacote legislativo composto por dez projetos de lei voltados à proteção da infância, apresentado pela vereadora Elzinha Mendonça (PP) em 26 de agosto. As propostas têm como objetivo combater a adultização precoce de crianças e adolescentes, por meio de ações que envolvem desde a regulamentação da publicidade infantil até a criação de selos de certificação para empresas e instituições que adotem práticas de proteção. A iniciativa busca promover ambientes mais seguros e adequados ao desenvolvimento infantojuvenil.
Entre os destaques, estão os selos “Infância Protegida” e “Ambiente Amigo da Infância”, que reconhecerão espaços culturais, educacionais e comerciais que cumpram critérios como capacitação de funcionários, ausência de conteúdos erotizados e promoção de atividades compatíveis com a faixa etária. O pacote também propõe a criação da Campanha Permanente contra a Adultização Infantil, com ações educativas em escolas, comunidades e redes sociais, além de regras específicas para eventos com participação de crianças, como a proibição de bebidas alcoólicas e exigência da presença de responsáveis legais.
Na área educacional, o projeto institui a Política Municipal de Prevenção à Adultização na Educação Infantil, incentivando práticas pedagógicas que valorizem o brincar, a criatividade e o vínculo familiar. Profissionais da educação, saúde e assistência social deverão receber formação continuada sobre o tema. A proposta inclui ainda a regulamentação da publicidade infantil em espaços públicos e privados, com penalidades para empresas que descumprirem as normas.
