A Prefeitura de Sena Madureira publicou nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do Estado, um decreto que regulamenta a Lei nº 914 e autoriza a remissão total de créditos tributários municipais para moradores do Bairro Bom Sucesso. A medida permite que famílias de baixa renda regularizem seus imóveis sem a obrigatoriedade de quitar impostos atrasados, taxas ou contribuições de melhoria, mesmo nos casos em que os débitos já estejam em fase de cobrança judicial. A iniciativa busca facilitar o acesso à titularidade formal da propriedade e promover inclusão social por meio da regularização fundiária.
Para ter direito ao benefício, os moradores devem comprovar ocupação do imóvel e estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O decreto estabelece que apenas os imóveis localizados em áreas classificadas como núcleo urbano informal, reconhecido como Reurb-S pelo município, estão aptos a receber a remissão. A proposta atende a uma demanda histórica da comunidade, marcada por ocupações irregulares e dificuldades no acesso a serviços públicos básicos, como saneamento e infraestrutura.
O processo de solicitação deve ser iniciado junto à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, responsável pela análise dos documentos e encaminhamento à Secretaria de Fazenda para formalização da remissão. A medida representa um avanço na política de habitação e ordenamento urbano de Sena Madureira, ao permitir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham seus imóveis reconhecidos legalmente, sem o ônus de dívidas acumuladas.
