A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 5.490/2023, que propõe mudanças significativas na legislação penal brasileira. Relatado pelo senador Marcio Bittar (União-AC) e de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto torna inafiançáveis crimes relacionados à pedofilia, como exploração sexual infantil, corrupção de menores e divulgação de material envolvendo abuso de vulneráveis. A proposta também inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os crimes de pornografia infantil como inafiançáveis, reforçando o combate à violência sexual contra menores.
O projeto destaca a urgência de enfrentar crimes cometidos no ambiente digital, onde o anonimato favorece práticas ilícitas contra crianças e adolescentes. Além disso, o relatório incorpora emendas que ampliam o escopo da proposta, incluindo delitos graves de trânsito — como mortes em disputas ilegais de velocidade e homicídio culposo por embriaguez ao volante — entre os crimes de maior gravidade. Também passam a integrar o rol de crimes hediondos os atos de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, sinalizando um endurecimento na resposta penal a infrações que afetam diretamente o interesse público.
Para o senador Marcio Bittar, a aprovação representa um avanço no enfrentamento à impunidade. Segundo ele, a gravidade dos crimes abordados exige medidas rigorosas, especialmente quando envolvem vítimas em situação de vulnerabilidade ou prejuízos ao erário. O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer ajustes antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
