O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da
Promotoria Cível de Justiça de Tarauacá, obteve a concessão de medida liminar
determinando a exoneração de seis servidores nomeados em cargos comissionados e
funções de confiança na Prefeitura de Tarauacá.
Os funcionários nomeados para os cargos em comissão seriam
parentes da prefeita, do presidente da Câmara e de outros vereadores, prática
vedada pela Constituição Federal, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Antes de ajuizar a ação civil pública, o MPAC havia emitido
uma recomendação para que os servidores fossem exonerados.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou a
exoneração no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1, 5 mil
por cada cargo ou função não exonerada.
Em caso de descumprimento, a Justiça poderá suspender a
validade de todos os atos administrativos de nomeação para cargos em comissão
ou funções de confiança realizados em desacordo com a decisão.
Por ser uma decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, cabe
recurso.
Por Agência de Notícias do MPAC