A Prefeitura de Cruzeiro do Sul estendeu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 até o dia 30 de novembro, permitindo que contribuintes regularizem suas dívidas municipais com descontos especiais. Instituído pela Lei nº 996, o REFIS abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, oferecendo diferentes percentuais de desconto nos juros e multas conforme o prazo de pagamento escolhido, que varia de pagamento à vista até 36 parcelas.
O programa também oferece condições especiais para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e uma redução na entrada exigida para adesão ao programa. Os contribuintes devem formalizar o pedido na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, com o parcelamento implicando na confissão irrevogável dos débitos e a renúncia de impugnações ou recursos administrativos ou judiciais.
A inadimplência por três meses consecutivos resulta na revogação do parcelamento, enquanto MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância maior de cinco meses. O REFIS 2024 é uma oportunidade significativa para a regularização fiscal, contribuindo para a recuperação da arrecadação municipal e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.