O vereador Fábio Araújo (MDB) denunciou, na sessão desta quarta-feira (24), uma divergência superior a R$ 6 milhões entre o texto do Projeto de Lei que trata do subsídio ao transporte coletivo em Rio Branco e a versão analisada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo Araújo, a PGM emitiu um parecer jurídico sobre o projeto, mas a redação final encaminhada à Câmara e aprovada diferiu do documento que havia sido consultado ,resultando em um acréscimo de mais de R$ 6 milhões no valor aprovado. “Desde o início questionamos o projeto apresentado. Recebemos confirmação da PGM de que, após o parecer, o texto foi alterado. A Câmara acabou aprovando uma lei divergente, sem explicação técnica”, afirmou o parlamentar.
O vereador informou que já acionou o Ministério Público e requisitou à PGM a íntegra do processo que embasou o parecer jurídico. Além disso, anunciou que levará a questão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apuração.
“A diferença é grave e não pode ser ignorada. Dependendo do entendimento da Justiça, a lei pode ser revista ou até suspensa”, declarou Araújo, que cobrou investigação aprofundada para identificar responsabilidades e evitar prejuízos aos cofres públicos.
O caso agora segue com pedidos formais de acesso aos documentos e com possíveis ações de controle externo, enquanto vereadores e órgãos de fiscalização devem acompanhar o desdobramento das apurações.
